Pablo Sant'Anna

Documentos para conseguir remédios gratuitos pela Justiça

A Constituição brasileira determina que a saúde é um direito de todos, e que o Estado, por sua vez, tem o dever de garantir a manutenção da saúde de todos que aqui vivem e não possuem condições de fazê-lo. Da mesma forma, os Planos de Saúde também podem ser acionados na justiça para arcar com a cobertura dos …

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